Transferência Internacional de Dados Pessoais
Esta página explica como os dados pessoais de pessoas no Brasil são transferidos para os Estados Unidos quando uma organização assinante no Brasil usa o FileButler. Ela atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) e ao Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela Resolução 19, de 23 de agosto de 2024, do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Quem somos
O FileButler é um portal seguro para clientes, operado pela Envisage Companies, LLC, empresa sediada nos Estados Unidos. Os arquivos, pastas, mensagens, formulários e assinaturas que uma organização assinante e seus clientes colocam no portal formam o "Conteúdo do Cliente". Para o Conteúdo do Cliente, a organização assinante é a controladora, e a Envisage atua como operadora, seguindo apenas as instruções da organização assinante.
Quando ocorre a transferência
A transferência internacional ocorre quando uma organização assinante localizada no Brasil coloca Conteúdo do Cliente no portal. Nesse caso, a organização assinante é a exportadora, e a Envisage, nos Estados Unidos, é a importadora.
Quando o FileButler coleta dados diretamente de você, por exemplo ao criar sua conta, trata-se de coleta internacional. Conforme o artigo 6 do Regulamento, a coleta internacional não caracteriza transferência internacional. Mesmo assim, aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a esses dados.
País de destino e destinatários
Envisage Companies, LLC (Estados Unidos): Operadora: hospeda e opera o portal
Backblaze, Inc. (Estados Unidos): Suboperadora: armazenamento dos arquivos e dos dados do portal
Mecanismo de transferência
Usamos as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Anexo II do Regulamento. As cláusulas são incorporadas, sem nenhuma alteração, ao contrato entre a organização assinante e a Envisage. Nenhuma outra disposição do contrato exclui, modifica ou contraria o conteúdo dessas cláusulas.
Finalidade
A transferência serve para armazenar, organizar, entregar e assinar documentos, trocar mensagens entre a organização assinante e seus clientes, e manter registros de segurança e de auditoria, sempre conforme as instruções da organização assinante. Não usamos o Conteúdo do Cliente para marketing e não o enviamos a nenhum provedor externo de inteligência artificial.
Duração
A transferência dura enquanto durar a assinatura da organização. Após o término da assinatura, mantemos o Conteúdo do Cliente por 90 dias, para que a organização possa exportá-lo ou reativar a assinatura. Depois desse prazo, o Conteúdo do Cliente é excluído de forma permanente e segura, salvo quando a lei exigir sua guarda.
Categorias de dados transferidos
Nome, dados de contato, documentos e seu conteúdo, mensagens, assinaturas eletrônicas, registros de atividade e endereço de protocolo de internet. Dependendo do que a organização assinante enviar, o Conteúdo do Cliente pode incluir dados pessoais sensíveis, como dados de saúde.
Medidas de segurança
• Criptografia dos dados em trânsito e em repouso.
• Código de verificação exigido em todo acesso ao portal.
• Permissões por função, verificadas no servidor.
• Registros de auditoria de acessos, envios, downloads e assinaturas.
• Armazenamento em dois centros de dados separados nos Estados Unidos.
• Cópias de segurança noturnas e criptografadas, em armazenamento que impede alteração ou exclusão.
Seus direitos e como exercê-los
Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, conforme o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Para o Conteúdo do Cliente, envie sua solicitação à organização assinante que lhe deu acesso, pois ela é a controladora. Se a solicitação chegar a nós, nós a encaminhamos à organização assinante em até 5 dias úteis e avisamos você.
Canal de atendimento: e-mail [email protected], com "Solicitação de Privacidade" no assunto.
Você também pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados em www.gov.br/anpd.
Cópia das cláusulas
Mediante solicitação, fornecemos a íntegra das cláusulas-padrão contratuais em até 15 dias, observados os segredos comercial e industrial.
Contato
Envisage Companies, LLC (FileButler)
E-mail: [email protected]
Telefone: +1 954-408-4253
Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos